
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve, por unanimidade, a sentença que determinou ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a elaboração e implementação de um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN), com medidas destinadas à recomposição de recursos utilizados no pagamento de benefícios previdenciários.
O colegiado negou provimento à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, é datado de segunda-feira (16).
A controvérsia decorre da Ação Civil Pública nº 0857931-88.2024.8.20.5001, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, para questionar a utilização de recursos previdenciários após a unificação dos fundos estaduais, em 2014, bem como a ausência de providências efetivas para a recomposição patrimonial.
Segundo o Ministério Público, os resgates de aplicações financeiras realizados entre 2014 e 2018, acrescidos dos rendimentos projetados, corresponderiam a um prejuízo atualizado de aproximadamente R$ 566,6 milhões.
Embora a Lei Complementar Estadual nº 620/2018 tenha estabelecido mecanismos para a restituição dos recursos ao FUNFIRN até 2040, inclusive mediante a transferência de imóveis integrantes do patrimônio estadual, o órgão ministerial sustentou que as medidas legalmente previstas não foram efetivamente implementadas.
Conforme consignado no acórdão, a documentação examinada demonstrou a ausência de providências estruturadas para a recomposição dos valores, assim como de previsão correspondente nos instrumentos de planejamento orçamentário.
A sentença de primeiro grau fixou prazo de 90 dias para a apresentação inicial do plano de reequilíbrio e a comprovação das medidas administrativas adotadas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento injustificado.
Equilíbrio financeiro e atuarial
Ao apreciar a remessa necessária, o relator afastou a alegação de interferência indevida do Poder Judiciário na esfera de atuação do Executivo estadual.
Segundo o desembargador Amaury Moura Sobrinho, as determinações judiciais não instituem obrigações administrativas inéditas, mas buscam assegurar o cumprimento de deveres previamente estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação previdenciária.
O voto fundamentou-se no artigo 40 da Constituição Federal, que impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, bem como na Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece normas gerais de organização e funcionamento desses regimes.
O colegiado também ressaltou que os aportes mensais realizados pelo Tesouro Estadual para assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões não afastam a obrigação de implementar medidas estruturais voltadas à sustentabilidade do sistema previdenciário.
Nesse contexto, o relator distinguiu a cobertura do déficit financeiro imediato da recomposição do equilíbrio atuarial, que exige planejamento e providências capazes de assegurar a sustentabilidade do regime no longo prazo.
Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível confirmou integralmente a sentença, mantendo a obrigação de apresentação do plano de reequilíbrio e as medidas destinadas à recomposição patrimonial do FUNFIRN, inclusive a possibilidade de utilização econômica de bens imóveis estaduais, nos termos da legislação aplicável.
Com informações do TJRN