
A Justiça de São Paulo reconheceu como “falso coletivo” um plano de saúde empresarial contratado exclusivamente para cinco integrantes da mesma família.
Na decisão, o juiz Rafael Viotti Schlobach, da 3ª Vara Cível do Tatuapé, considerou que o contrato possuía natureza familiar, apesar de formalmente registrado como empresarial.
O magistrado declarou nulas as cláusulas que autorizavam reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, determinando a aplicação dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) previstos para planos individuais e familiares.
A sentença também assegurou a restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição de três anos.
Processo nº 4007090-59.2026.8.26.0008
Com informações de Migalhas