| 20 novembro, 2026 - 11:06

Justiça reconhece “falso coletivo” em plano de saúde familiar e anula reajustes

 

A sentença também assegurou a restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição de três anos.

Crédito: Magnific

A Justiça de São Paulo reconheceu como “falso coletivo” um plano de saúde empresarial contratado exclusivamente para cinco integrantes da mesma família.

Na decisão, o juiz Rafael Viotti Schlobach, da 3ª Vara Cível do Tatuapé, considerou que o contrato possuía natureza familiar, apesar de formalmente registrado como empresarial.

O magistrado declarou nulas as cláusulas que autorizavam reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares, determinando a aplicação dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) previstos para planos individuais e familiares.

A sentença também assegurou a restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição de três anos.

Processo nº 4007090-59.2026.8.26.0008

Com informações de Migalhas


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