| 27 outubro, 2026 - 15:49

STJ: mudança de paternidade no registro civil exige ação judicial e análise de vínculo afetivo

 

Segundo o relator, a comprovação da paternidade biológica por exame de DNA não é suficiente para excluir o pai registral.

Crédito: Max Rocha/STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser feita apenas pela homologação de acordo entre os envolvidos. A mudança exige ação judicial própria, com provas sobre eventual erro ou falsidade do registro e investigação da existência de vínculo socioafetivo.

O caso envolveu um pedido para substituir o nome do pai registral pelo do pai biológico. Embora o acordo tenha sido homologado em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou a decisão após recurso do Ministério Público.

Segundo o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, a comprovação da paternidade biológica por exame de DNA não é suficiente para excluir o pai registral. A alteração também depende da demonstração de erro ou falsidade no registro e da análise dos vínculos afetivos entre pai e filho.

O relator destacou que a filiação é um direito personalíssimo e indisponível, que não pode ser objeto de simples acordo. A jurisprudência do STJ exige prova de que o pai registral foi induzido a erro ou coagido, além da inexistência de vínculo socioafetivo.

A decisão reforça que a proteção dos direitos da criança exige instrução probatória adequada, com apuração dos laços afetivos, não bastando a concordância entre as partes.

Fonte: STJ


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