Relator das ações que questionam a Lei da Dosimetria no STF, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte se manifeste sobre os questionamentos.
Em sua decisão, o magistrado menciona duas ações que questionam a constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plenário do Supremo.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, argumentou Moraes.
Com isso, os condenados pela participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 só serão contemplados pela lei caso o Supremo a considere constitucional.
Após o Congresso aprovar a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria na semana passada, a federação composta por Psol e Rede e a Associação Brasileira de Imprensa acionaram o STF questionando a lei.
Na ação, as legendas argumentam que a finalidade do texto é incompatível com a Constituição Federal, já que, em sua avaliação, instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.
Já a Associação Brasileira de Imprensa solicita que a Corte considere a lei inconstitucional por possibilitar a redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão. “A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”.
Moraes foi sorteado para a relatoria ontem e deu cinco dias para que o Congresso e o governo Lula se manifestem sobre a medida.
Depois disso, a PGR e a AGU terão três dias para opinarem sobre a iniciativa.
Fonte: Veja