A Prefeitura de Natal sancionou na quinta-feira (3) a Lei Complementar nº 261/2025, que unifica e padroniza as regras urbanísticas e ambientais de oito das dez Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da cidade. A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (4).
A nova legislação define o uso e a ocupação do solo, além de regulamentar as características das ZPAs 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10, com base nos limites e dados técnicos estabelecidos pelo Plano Diretor de 2022.
A lei representa um marco importante na política ambiental do município. A mudança impacta diretamente 30% do território da capital potiguar, considerado área ambientalmente protegida.
O texto completo está disponível no Diário Oficial do Município (DOM) e define, entre outros pontos, os critérios técnicos e legais para o uso sustentável dessas áreas, visando conciliar a preservação ambiental com o desenvolvimento urbano.