O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para sanar os problemas de necessidade de pessoal no Detran.
Pelo acordo, o Estado e o Detran se obrigam a viabilizar concurso público para preenchimento de 80 cargos efetivos vagos, formação de cadastro de reserva e eventual preenchimento de outras vagas que possam ser disponibilizadas. O concurso deve ser concluído e homologado no prazo máximo de 270 dias a partir da decisão homologatória do TAC pelo Poder Judiciário.
A avaliação do quadro de pessoal apontou possibilidade de preenchimento de 473 cargos comissionados/temporários e 338 cargos efetivos/temporários para reserva.
O último concurso público para provimento de cargos efetivos no órgão ocorreu em 2010. Entre 2010 e 2021, houve decréscimo de 26,3% do quadro de pessoal do Detran.
A insuficiência do quadro de pessoal gera implicações diretas na qualidade do serviço prestado e aumenta o tempo de espera do cidadão. Funções de polícia de trânsito exigem servidores de carreira, não sendo possível a utilização da mão de obra terceirizada para tal fim.
Fonte: MPRN