O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, uma lei que garante ações de proteção aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e torna qualificados crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).
Entre os vetos de Lula, está o trecho que abria brecha para a redução da transparência na divulgação de salários de juízes e procuradores. Ele também vetou o artigo que dizia que há risco permanente nas atividades dos magistrados e dos integrantes do Ministério Público.
A CGU (Controladoria-Geral da União) tinha emitido nota técnica orientando o veto aos artigos que propunham alteração na LGPD (Lei Geral de Proteção aos Dados) sob a justificativa de que o projeto trazia “riscos concretos à política de transparência e acesso à informação”.
“Esse tratamento diferenciado não encontra amparo nos princípios da impessoalidade e da isonomia, e pode representar um retrocesso em relação aos avanços conquistados com a política de transparência nas instituições alcançadas pela Lei de Acesso à Informação, especialmente no que tange à publicidade dos quadros funcionais, das remunerações e das estruturas de apoio a autoridades públicas”, diz o documento da CGU sobre os artigos que foram vetados.
Fonte: Folha de S. Paulo