A Comarca de Vera Cruz publicou no Diário de Justiça eletrônico (DJe), na edição de 30 de abril, o edital de seleção de projetos sociais que podem ser contemplados com o valor de até R$ 80 mil, quantia decorrente do pagamento de penas pecuniárias e transações penais. A iniciativa faz parte do programa “Devolver para Reparar”, criado em 2015 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
As inscrições para cadastramento de entidades e de projetos para fins de recebimento dos valores oriundos das transações penais e demais penas pecuniárias estão abertas a partir desta segunda-feira, (5), e se estendem até o dia 3 de junho. O envio do projeto, deve ser feito em arquivo digital para o e-mail: juizadonovacruz@tjrn.jus.br, para posterior cadastro no sistema PJE.
Podem ser realizados o cadastramento de entidades, de pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham finalidade social e desenvolvam atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde, educação e cultura, atuando sem fins lucrativos.
Fonte: TJRN