No último dia 4, o criminalista José Lucas Mussi foi impedido pela juíza da vara Criminal do Júri da Capital/SC de gravar sessão de julgamento. Além de interromper o vídeo, a magistrada determinou que o causídico excluísse os registros que havia feito até então.
Após a negativa da juíza, o advogado argumentou que, pelo art. 367, § 6º do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, a audiência poderia ser gravada. Ele afirma que juntou, também, decisões do STF e do STJ que autorizam a defesa a gravar os atos no sentido de produzir provas de eventuais irregularidades que ocorram no julgamento.
Ele citou que até o caso da Boate Kiss, com repercussão nacional, teve irregularidades, e por isso a defesa utiliza os celulares para gravar como instrumento de trabalho, e como forma de produzir prova, pela ampla defesa e pela plenitude de defesa.
“A defesa entende que essa decisão, com todas as vênias e com todo respeito, fere o princípio da legalidade, porque está previsto tanto nos dispositivos legais que mencionamos quanto na própria CF. Por isso a defesa está realizando a gravação. Nós ainda tivemos a lealdade de informar o MP e a V. Exa. que iriamos gravar. Sendo que a lei assegura que não precisamos avisar.”
Ao Migalhas, o advogado afirmou que, para continuidade dos trabalhos, interrompeu a gravação e excluiu os vídeos, como determinado pela magistrada.
Migalhas