O ministro Edson Fachin propôs a adoção de novas medidas, por parte das autoridades de segurança pública do Rio de Janeiro, no processo que busca reduzir a letalidade policial nas favelas e comunidades de periferia do estado. Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ADPF 635, que, desde 2020, impôs condições para a polícia realizar operações de combate ao crime organizado nas favelas.
De lá para cá, a pedido de ONGs e associações de moradores, a Corte restringiu o uso de helicópteros, exigiu que a polícia avisasse autoridades de saúde e educação antes das incursões, impediu o uso de escolas e unidades de saúde como base, e obrigou os policiais militares a usarem câmeras corporais em atividades de rotina e em ações de combate.
Nesta quarta, Fachin, que é o relator da ação, proferiu voto no julgamento de mérito, que dará uma decisão definitiva e abrangente sobre a questão. Ele propôs medidas adicionais, como:
– afastamento provisório de policiais envolvidos em mais de uma morte no período de um ano;
– investigação de crimes supostamente cometidos por policiais pelo Ministério Público;
– competência da Justiça comum, não da militar, para apurar homicídios dolosos pela polícia;
– proibição da Polícia Civil fazer a perícia nas investigações de mortes intencionais causadas por seus agentes – a perícia terá de ser feita pelo próprio MP ou pela Polícia Federal;
Gazeta do Povo