Nesta terça-feira, 17, a 5ª turma do STJ analisou 17 processos relacionados à Operação Lava Jato. Em três desses casos, o colegiado reconheceu a prescrição das condenações de José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casa Civil.
Com a extinção da punibilidade, José Dirceu recupera plenamente seus direitos políticos, uma vez que os efeitos das condenações criminais são afastados.
Um dos processos envolvia irregularidades em contratos de obras em refinarias e na construção de uma unidade de tratamento de gás. Em outro, discutiu-se a lavagem de capitais decorrente de suposta corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa Engevix.
A relatora, ministra Daniela Teixeira, declarou a extinção da punibilidade de José Dirceu em razão da anulação dos atos decisórios praticados pelo então juiz Sérgio Moro, conforme entendimento proferido pelo STF na Pet 12.229, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A nulidade ocorreu devido ao reconhecimento da suspeição do então magistrado e da violação ao devido processo legal.
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