A Justiça brasileira está unida contra o corte de gastos. Em questão de horas, representantes de juízes, promotores, procuradores e defensores públicos publicaram uma série de manifestos com críticas a um ponto bem específico do pacote do governo Lula.
A queixa é contra a proposta que, a pretexto de combater “supersalários”, limita pagamentos acima do teto de remuneração do funcionalismo.
Hoje auxílios de todo tipo, desde que “indenizatórios”, podem ser pagos por fora do teto – que é de pouco mais de R$ 44 mil e será reajustado para R$ 46,3 mil em fevereiro.
Na proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2024, assinada pelo ministro Fernando Haddad, o governo propõe que só poderão exceder o teto as parcelas indenizatórias “expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Hoje a Constituição (artigo 37, parágrafo 11) diz que não podem ser computadas, para efeitos do limite remuneratório, as parcelas “previstas em lei” – no caso, lei ordinária. Ao tentar mudar o trecho e remeter a lei complementar, que exige quórum maior e prevalece sobre as ordinárias, o governo busca fechar brechas.
A lei complementar citada pela PEC não existe; terá de ser proposta. Supostamente, será mais dura que o projeto de lei contra “supersalários” estacionado há três anos no Senado – que, conforme mostrou a Gazeta do Povo, permite que 32 “penduricalhos” continuem sendo pagos acima do teto.
Gazeta do Povo