Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica em relações regidas pelo CDC basta o consumidor demonstrar o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sem que se necessite demonstrar o desvio de finalidade ou da confusão patrimonial na sociedade.
Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do TJRN determinou a desconsideração de pessoa jurídica de construtoras que estavam em mora com consumidores que já haviam tentado de várias formas buscar patrimônio suficiente para receber o montante investido.
Segundo o relator do processo, Desembargador Cornélio Alves, “tratando-se de vínculo proveniente de relação de consumo, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade (§ 5.º do art. 28 do CDC), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.”
De acordo com o Desembargador, “verificada a índole consumerista da relação e o esgotamento, sem sucesso, das diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada.”
Demonstrou-se no processo que a personalidade da construtora estava sendo um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, partes que se encontravam em dificuldades para recebimento dos valores que efetuaram.
Após várias tentativas infrutíferas nos sistemas eletrônicos de busca de patrimônio, ficou demonstrada a prova da insolvência e a dificuldade do recebimento advindo de relação consumerista, a implicar no deferimento da medida de urgência e na desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Processo n. 0801842-47.2023.8.20.0000