Dois desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) são alvos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por suspeita de irregularidades e parcialidade em decisões sobre saúde pública no estado. Relatório do CNJ publicado nesta sexta-feira (3) no Diário da Justiça apontou “indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos” e cobra providências do TJRR.
São investigados os juízes de primeira instância Aluízio Ferreira Vieira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, e Luiz Alberto de Moraes Júnior, titular da 2ª Vara Fazenda Pública, e os desembargadores Mozarildo Cavalcanti e Almiro Padilha, ambos ex-presidentes do TJRR e amigos de Aluízio.
Procurado, o TJRR informou que “a análise do referido procedimento está sendo feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não nos cabendo manifestação alguma sobre a matéria.” Citou ainda “que todas as determinações do CNJ a respeito do assunto serão cumpridas pelo Poder Judiciário de Roraima.”
Já o juiz Luiz Alberto de Morais informou em nota que “tomou conhecimento de alguns dos fatos narrados, mas ainda não foi oficialmente notificado” e completou que “encaminhará diversos dados ao CNJ”.
O desembargador Almiro Padilha afirmou que “exercerá o seu direito de defesa, ocasião em que demonstrará inexistir, ao longo dos seus 21 anos de Magistratura, qualquer falha na prestação jurisdicional exercida a seu cargo”.
Em nota, o desembargador Mozarildo Cavalcanti disse que “reconhece a importante atuação do Conselho Nacional de Justica para o Judiciário Brasileiro e aguarda, com absoluta tranquilidade, a notificação oficial do procedimento”.
Os demais citados também foram procurados via assessores, mas ainda não enviaram resposta.
A Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), presidida pelo juiz Marcelo Oliveira, esclareceu que “a abertura da reclamação disciplinar não é uma condenação e permite, além da elucidação dos fatos, o respeito ao devido processo legal, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório”.
A suspeita sob os quatro magistrados, cita o relatório, ocorre após a Corregedoria Nacional de Justiça fazer uma fiscalização chamada de correição extraordinária no TJRR. Nos trabalhos, realizados entre os dias 9 e 10 de janeiro deste ano, o CNJ identificou, entre outras coisas:
- Indícios relevantes de irregularidades na tramitação de processos envolvendo questões de saúde pública – notadamente em feitos relacionados a procedimentos cirúrgicos – nas Varas de Fazenda Pública de Boa Vista/RR, com possível atuação parcial do magistrado titular da 1ª Vara e de seu assessor, em benefício de escritório de advocacia específico e de médicos/clínicas/hospitais locais.
- Indícios de atuação desidiosa e desprovida de conhecimento técnico-jurídico por parte do titular da 2ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista/RR para decidir processos de saúde, em relação aos quais o magistrado titular da 1ª Vara de Fazenda se declara suspeito.
O relatório do CNJ, a provado por unanimidade 15 conselheiros, indica que o juiz Aluízio Vieira atuou em “em benefício de escritório de advocacia específico e de médicos/clínicas/hospitais locais” em decisões judiciais sobre saúde pública.
“A partir do acervo probatório indiciário até aqui arrecadado, o magistrado ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA pode ter violado deveres funcionais inerentes à magistratura”, afirma trecho do relatório.
Atualmente, Aluízio Vieira é juiz auxiliar da Corregedoria do TJRR. Já em relação ao Luiz Alberto de Morais Júnior, o CNJ aponta que “há fortes indícios de que o referido magistrado não tinha o conhecimento fático necessário sobre as decisões que proferia e que haviam sido minutadas pelo assessor do juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública [Aluízio Ferreira Vieira], juiz este que se deu por suspeito. Em suas declarações, ficou demonstrado que o Dr. Luiz Alberto de Morais Júnior desconhecia o alcance de suas decisões”.
Em relação a Mozarildo Calvacanti, o CNJ cita que antes de ele presidir o TJRR, já havia sido identificado problemas nos processos sobre saúde pública que tramitavam na 1ª e na 2ª Vara de Fazenda, porém, ele nada fez para mudar o cenário.
“Tanto que foi proposta emenda regimental para a alteração da competência. Não obstante, o Desembargador Mozarildo Calvacanti vem obstaculizando o avanço da deliberação acerca do tema, com pedido de vista no processo administrativo e, agora, com voto que paralisa, totalmente, a tramitação do feito”.
Além disso, o relatório cita que a “postura por parte do desembargador Mozarildo Calvacanti, somada às outras circunstâncias já expostas, pode revelar, em princípio, indevido embaraço à alteração da competência da 1ª Vara de Fazenda Pública, para que os processos em matéria de saúde permaneçam naquela unidade judicial”.
No que se refere ao desembargador Almiro Padilha, a fiscalização identificou proximidade entre ele e Aluízio, o que indicaria atuação para além do vínculo de amizade, como por exemplo apoiar para que a 1º Vara da Fazenda atuasse de forma especializada em ações de saúde.