O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve por unanimidade multa de R$ 10,8 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) à Claro por diversas violações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas o vazamento de dados cadastrais de clientes.
A investigação do Procon-SP contra a operadora foi aberta em 2020, por violações como: inserção irregular do nome de clientes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), vazamento de dados cadastrais, cobranças indevidas, propaganda enganosa e ausência de informação de cobrança de taxa de visita técnica. O processo administrativo resultou na cobrança de multa no valor de R$ 10.779.044,27.
Procurada pelo InfoMoney, a Claro afirmou que não comenta decisões judiciais. A reportagem procurou também o Procon-SP, questionando quais foram os dados vazados e se há outros processos contra a empresa, mas não recebeu uma resposta até esta publicação.
Julgamento no TJ-SP
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a decisão de primeira instância, da 7ª Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo, que havia mantido a multa do Procon-SP. O voto do desembargador Marcos Pimentel Tamassia, relator do recurso no tribunal, foi seguido pelos desembargadores Danilo Panizza e Luís Francisco Aguilar Cortez.
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