O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), estabeleceu prazo de dez dias para a Presidência da República explicar o sigilo de 100 anos imposto sobre informações relacionadas a reuniões e visitas de pastores no Palácio do Planalto.
Segundo a decisão do relator, datada de ontem (1°), depois da Presidência, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral da União) ainda têm 5 dias para enviar manifestações. O caso irá diretamente ao plenário do STF.
A ação, de autoria do PSB, argumenta que o sigilo “burla o mandamento constitucional da publicidade dos atos da administração pública”. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade da medida e a cassação de qualquer sigilo sem conformidade com a Constituição.
“Determinar à Presidência da República que se abstenha de mobilizar a norma excepcional de sigilo para proteção estratégica eleitoreira, de campanha ou que não evidencie qualquer interesse público quando da proteção e sigilo às visitas recebidas nas instalações dos edifícios pertencentes à Presidência da República”, disse a sigla no documento.
UOL