O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a privatização integral dos Correios no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap) no STF (Supremo Tribunal Federal).
Em seu parecer, Aras opinou para que se declare a inconstitucionalidade parcial do pedido “a fim de retirar da força normativa do dispositivo legal a autorização de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apenas na parte em que ela executa os serviços postais e o correio aéreo nacional”.
Segundo o procurador-geral, a Constituição Federal “não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional”. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, ponderou. Aras disse ainda que embora o presidente da República tenha condicionado a desestatização dos Correios à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais, “a decisão pela desestatização da empresa, ao menos no âmbito do Poder Executivo, já foi tomada”.
UOL