| 29 março, 2021 - 19:40

CNJ recomenda que juízes evitem decisões que se apliquem multas a gestores da saúde e bloqueios de verbas durante a Covid-19

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, emitiu nesta segunda-feira, 29, recomendação aos magistrados sobre decisões envolvendo o sistema de saúde, nesse período de pandemia Covid-19. Entre as recomedações estão: que se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luiz Fux, emitiu nesta segunda-feira, 29, recomendação aos magistrados sobre decisões envolvendo o sistema de saúde, nesse período de pandemia Covid-19.

Entre as recomedações estão: que se evite, na medida do possível, a realização de intimações com a fixação de sanções pessoais, como a de multa e de prisão, dirigidas aos gestores da Administração Pública do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, do Distrito Federal e Municipais, assim como a imposição de multas processuais aos entes públicos e o bloqueio judicial de verbas públicas.

Ainda diz que as decisões judiciais proferidas atentem às consequências práticas que ensejarão, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; que se reconheça a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, que ele seja utilizado previamente à decisão judicial; que as decisões judiciais relativas às internações hospitalares levem
em consideração, sempre que possível, os protocolos de classificação de risco.

Confira documento na íntegra


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