O Procurador Regional Eleitoral, Ronal Sérgio Chaves emitiu parecer sobre os inquéritos de investigação de suposta inelegibidade e desincompatibilização do candidato Kericles Alves, o Kerinho, então candidato a deputado federal em 2018. O caso está sob relatoria do juiz eleitoral Ricardo Tinoco e irá a Plenário no dia 22.
O procurador opinou pela rejeição dos embargos de declaração da defesa de Kerinho e pelo não conhecimento da impugnação e das notícias de
inelegibilidade impetradas pela coligação do candidato do PT, Fernando Mineiro, que poderia ser beneficiado com a anulacaod e votos e recontagem, o que o colocaria no lugar de Beto Rosado na Câmara.
Ronaldo Sérgio ainda opinou pelo indeferimento do registro de candidatura de Kerinho e suas implicações legais consequentes.
“No caso vertente, mesmo considerando os
documentos não recepcionados por falha no sistema da Justiça Eleitoral, conclui-se que o requerente não apresentou, a tempo e modo (Súmula n.º 50- TSE), comprovação regular de sua quitação eleitoral, evidenciando, assim a falta de condição de elegibilidade. Do mesmo modo, incidiu o requerente na
inelegibilidade prevista pelo art. 1º, II, l, c/c VI, da LC n.º 64/90, pois não requereu sua exoneração do cargo comissionado que ocupava, sendo irrelevante até mesmo nesse particular a comprovação de eventual
afastamento de fato, nos termos do entendimento sumulado pelo TSE (Súmula
n.º 54), de forma que não resta outra alternativa senão o indeferimento do seu
registro de candidatura”.
Confira o parecer abaixo