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 | 23 dezembro, 2020 - 16:09

Fux negou recurso para suspender Reveillon de Pipa por ser “incabível pedido do MPRN” em competência exclusiva do Município; veja decisão

 

Na decisão que negou provimento ao recurso do Ministério Público do RN contra liminar do desembargador do TJRN, Amaury Moura que liberou a realização do evento privado do Réveillon Let’s Pipa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, considerou a ação incabível e reconhece a legitimidade exclusiva da Prefeitura de Tibau do Sul em

Reprodução

Na decisão que negou provimento ao recurso do Ministério Público do RN contra liminar do desembargador do TJRN, Amaury Moura que liberou a realização do evento privado do Réveillon Let’s Pipa, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, considerou a ação incabível e reconhece a legitimidade exclusiva da Prefeitura de Tibau do Sul em definir as regras e liberação do evento.

“A admissão do incidente de contracautela em ações promovidas por ente público ou pelo Ministério Público, com vistas à obtenção de tutela provisória não obtida nas instâncias ordinárias, equivaleria à utilização do instituto da suspensão como sucedâneo recursal, o que não se admite à luz da jurisprudência pacificada deste Supremo Tribunal Federal”.

Por fim sentencia, “destarte, tendo sido a ação de origem promovida pelo Ministério Público ora requerente, incabível se revela o presente pedido de
suspensão por ele ajuizado. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao presente incidente, com fundamento no artigo 13, XIX, do RISTF, combinado com o art. 297 do RISTF e com o art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992.

Confira decisão na íntegra


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