A nova edição da Revista do Conselho Nacional de Justiça, comemorativa dos seus 15 anos de instalação, traz artigo assinado pelo Juiz Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, titular da 7ª Vara Federal.
“Responsabilidade, Sustentabilidade e Gestão Econômico-Financeira” é o título do trabalho. O artigo é uma análise de direito comparado (Brasil e Portugal), onde ele avalia que a má gestão econômico-financeira, como ofensa à sustentabilidade, como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito, dá ensejo à apuração de diversas responsabilidades: responsabilidade política do Governo (parlamentarismo) ou do chefe do Executivo (presidencialismo) perante o Parlamento em razão do Orçamento Geral; responsabilidade financeira perante o Tribunal de Contas, inclusive em relação aos ordenadores de despesas do Poder Judiciário; e responsabilização por crime de responsabilidade.
No estudo, o Juiz Federal Fábio Bezerra escreveu: “A má gestão financeira, tanto em Portugal, quanto no Brasil, pode caracterizar crime de responsabilidade, na modalidade de atentado contra a Constituição da República, sendo que em Portugal tal responsabilização tem natureza criminal e no Brasil é submetida ao processo de impeachment, de natureza política, cujo critério de julgamento é o de oportunidade tipificada”.