As prefeituras municipais do Rio Grande do Norte que quiserem aprovação estadual do decreto de calamidade pública – em atendimento ao Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – já podem encaminhar a documentação à Assembleia Legislativa.
Em razão da pandemia do coronavírus, o legislativo potiguar oferece o canal de atendimento através do e-mail secleg@al.rn.leg que servirá de instrumento oficial do Parlamento para tramitação dos expedientes remetidos.