| 25 dezembro, 2019 - 12:23

Bolsonaro sanciona projeto “anticrime” e mantém juiz de garantia

 

Ao todo, foram 25 vetos no texto, que não seguiu a maioria das propostas do governo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o projeto de reformas no Código Penal e no Código de Processo Penal baseado nas propostas do ministro Sergio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes,d o Supremo Tribunal Federal. Ao todo, foram 25 vetos no texto, que não seguiu a maioria das propostas do governo. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto recebeu o número de Lei 13.964/2019.

Bolsonaro manteve criação do juiz de garantia, medida que desagrada MoroMarcos Corrêa/PR

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da terça-feira (24/12). Os vetos também foram publicados na edição extra.

Entre os vetos, o aumento de pena para homicídios cometidos com armas de uso controlado ou restrito. Para o governo, a medida poderia fazer com que agentes de segurança pública fossem “severamente processados ou condenados criminalmente no exercício de suas funções”. Na terça-feira (23/12), Bolsonaro concedeu indulto a todos os policiais condenados por crimes culposos.

Foi mantido o texto principal sobre o juiz de garantias, contra a sugestão do Ministério da Justiça. A medida cria um juiz apenas para supervisionar e presidir as investigações, como forma de garantir que os direitos dos investigados e dos réus sejam respeitados durante essa fase pré-processual. A parte processual, de recebimento da denúncia e sentença, fica a cargo de outro juiz. 

O governo também vetou trecho do projeto sobre a audiência de custódia. O artigo obrigava a apresentação dos presos em flagrante a um juiz de garantias em até 24 horas. Para o governo, a medida poderia acarretar em custos para o erário, já que proíbe a audiência de custódia por videoconferência e obrigaria juízes a viajar para receber os presos, “em ofensa à garantia da razoável duração do processo”.

Hoje, as audiências de custódia se baseiam em provimento do Conselho Nacional de Justiça, que segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mas as audiências são tocadas por juízes criminais, e não por juízes de garantias.

Conjur


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