Líderes partidários articulam construir uma maioria na Câmara capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância atinja outras as esferas da Justiça. A previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a comissão especial para debatê-la seja instalada hoje. O texto estabelece a execução da pena depois da sentença em segunda instância não apenas na área criminal, mas nas outras esferas, como cível e tributária.
Assim, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.
Como a PEC propõe extinguir os recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de abreviar o trânsito em julgado das ações penas, ramos do Direito que têm tribunais superiores próprios, como o trabalhista (TST) e o eleitoral (TSE), estão fora do alcance da PEC.
Acordo fechado na semana passada entre senadores e deputados previu prioridade a essa PEC da Câmara, em detrimento de um projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramita no Senado. A despeito do combinado entre líderes, um grupo de senadores ainda insiste na votação da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e que modifica o Código Penal e teria tramitação mais rápida que a PEC. Ontem, sem citá-los, Maia criticou quem quer “jogar para a galera”. Ele avalia que a mudança na Constituição teria menos chance de ser contestada no futuro: