| 4 dezembro, 2019 - 11:26

PEC da prisão em 2ª instância pode incluir também Justiça Cível e Tributária

 

Assim, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.

Líderes partidários articulam construir uma maioria na Câmara capaz de garantir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão imediata em segunda instância atinja outras as esferas da Justiça. A previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que a comissão especial para debatê-la seja instalada hoje. O texto estabelece a execução da pena depois da sentença em segunda instância não apenas na área criminal, mas nas outras esferas, como cível e tributária.

Agência Câmara

Assim, uma dívida fiscal de uma empresa poderia ser executada antes dos recursos aos tribunais superiores, ou uma ação cível sobre um divórcio, por exemplo, poderia ter definição antecipada.

Como a PEC propõe extinguir os recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) como forma de abreviar o trânsito em julgado das ações penas, ramos do Direito que têm tribunais superiores próprios, como o trabalhista (TST) e o eleitoral (TSE), estão fora do alcance da PEC.

Acordo fechado na semana passada entre senadores e deputados previu prioridade a essa PEC da Câmara, em detrimento de um projeto de lei sobre o mesmo assunto que tramita no Senado. A despeito do combinado entre líderes, um grupo de senadores ainda insiste na votação da proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e que modifica o Código Penal e teria tramitação mais rápida que a PEC. Ontem, sem citá-los, Maia criticou quem quer “jogar para a galera”. Ele avalia que a mudança na Constituição teria menos chance de ser contestada no futuro:



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