A reforma da Previdência entra em vigor nesta semana. A sessão de promulgação está marcada para esta terça-feira (12), às 10h, no Congresso Nacional. As novas regras começam a valer assim que a emenda constitucional for publicada.
A maioria das mudanças é imediata e vai alterar de forma brusca regras de cálculo e de acesso à aposentadoria, o que deverá gerar uma enxurrada de ações na Justiça, avaliam especialistas.
Para a presidente do IBDP (Instituto de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, um grande número de processos deverá ser ajuizado caso o INSS deixe de considerar períodos de trabalho e impeça os profissionais de entrarem em regras de transição mais vantajosas.
“Acredito que haverá uma enxurrada de ações pelo direito às regras de transição. Muitos precisarão provar estarem a menos de dois anos do tempo para entrarem na regra de transição 3”, diz ela.
O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, também afirma que as regras de transição devem provocar muitos questionamentos judiciais. “Eu acredito que vai haver sim uma judicialização, principalmente por não ter havido regra de transição para regra de cálculo.”
Segundo a reforma, o cálculo da aposentadoria muda no dia em que a PEC (proposta de emenda à Constituição) for publicada. Criada para amenizar algumas regras da reforma da Previdência, a chamada PEC Paralela também poderá ter pontos a serem questionados na Justiça, diz Santos.
“Precisa ter o dispositivo que prevê a retroatividade. Caso contrário, vamos ter situações de pessoas que vão ter o seu direito prejudicado”, afirma o advogado. A PEC Paralela foi aprovada em primeiro turno pelo Senado.
Folha