O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública (ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$ 18.403.511,36. A quantia é referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados.
A ação civil pública foi ajuizada nesta quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. O MPRN requereu, além do reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio de 2019.
Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja determinado o bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário. A ausência do repasse dessas contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que lhe são assegurados.
MPRN pede que Justiça condene Rosalba Ciarlini ao pagamento de R$ 18,4 milhões | Blog do BG
29/08/2019 às 08:20[…] tendo já sido excluídos os valores decorrentes de parcelamentos já efetuados. Veja detalhes aqui em matéria na […]