Condenada no caso do “Escândalo dos Precatórios do TJRN”, Carla Ubarana, ex-chefe do setor teve mandado de segurança negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) para regularizar sua situação eleitoral, que devido a condenação transitada em julgado em 2016 está com os direitos políticos suspensos, o que a impede de votar ou ser candidata a cargo público nas eleições.
A decisão do juiz do TRE-RN, Carlos Wagner Ferreira manteve o entendimento da 1ª instância.
“Não tendo sido declarada pela Justiça Comum Estadual a extinção
da punibilidade da impetrada para fins eleitorais, descabe falar em teratologia, ilegalidade ou abuso de poder do ato judicial atacado, descabendo a este Tribunal instar o referido juízo a deliberar sobre o pedido de regularização da inscrição da impetrante, como requerido no presente mandamus”, afimrou o juiz.
Confira decisão na integra