Defesa da magistrada alegou que os fatos trazidos na queixa-crime não se enquadram no delito de calúnia, mas no de difamação, na medida em que não se imputou à vítima qualquer fato determinado capaz de ser caracterizado como delito
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Nesta terça, Supremo Tribunal Federal volta a analisar superlotação de unidades de internação
Receita Federal deve indicar quais auditores participaram das investigações, com números, datas e fundamentação de cada procedimento. A determinação é do ministro Bruno Dantas
Para o ex-parlamentar, ficou provado que a servidora investigada prestava o serviço e a condenação que contempla, tão-somente, a obrigação de restituição de valores