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Justiça Potiguar
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Tag: 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

NOTÍCIA
 | 5 agosto, 2019 às 08:30
Anac não pode exigir certidão fiscal como condição para fusão de aéreas

Desembargadora federal Daniele Maranhão, rejeitou o pedido feito pela Anac e destacou que nas hipóteses em que empresas privadas fazem assembleia comunicando fatos inerentes aos trâmites administrativos e alteração de razão social

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