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Decisão mantém inconstitucionalidade em lei sobre incentivo à prática esportiva
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Juiz do TJRN lança livro sobre Internações Psiquiátricas e o Direito, no dia 7 de abril, na ESMARN
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Juiz diz que advogado não sabe escrever e oficia OAB: “petição ruim”
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Fiel dá prêmio da Loteria à igreja, arrepende-se por “não receber bençãos” e juiz manda devolver
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Dia da Visibilidade Trans terá mutirão nesta quarta e quinta (30 e 31) para retificação de nome e gênero
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PTB-RN e Avante rebatem pedido de suspensão feito pelo MP
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STJ: Ministro adverte advogados que fecharam vídeo durante voto
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Imagem de Nossa Senhora colocada na entrada de prédio vira caso de Justiça e moradora pede R$ 15 mil por dano moral
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