O Desembargador Federal Walter Nunes observou que a autocontenção judicial na análise de casos envolvendo a atuação das agências reguladoras, não inibe o Judiciário de controlar a legalidade de punição imposta no âmbito do direito administrativo sancionador.
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A decisão é da juíza Érika Souza Corrêa Oliveira, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema.
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Segundo os autos, a paciente encontra-se tetraplégica, sem fala e sem movimentos voluntários, comunicando-se apenas pelos olhos e necessitando de assistência contínua e especializada de um familiar.
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A beneficiária impetrou mandado de segurança alegando demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo, sem resposta há mais de nove meses.
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Na primeira instância, o juiz decidiu em favor de Eliana, considerando que o jardineiro atuava de maneira autônoma, mas o trabalhador recorreu da decisão. Ele sustenta que o vínculo era sim de natureza empregatícia.
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As fiscalizações verificam, entre outros pontos, se as escalas de plantão na área médica estão sendo atendidas pelas empresas Justiz Terceirização de Mão de Obra Ltda. e Proseg Consultoria e Serviços Especializados.
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denúncias sobre esse tipo de crime podem ser realizadas por meio da Ouvidoria da OAB/RN, acessando o site oabrn.org.br/pagina/ouvidoria. No portal, o denunciante deve preencher o formulário disponível com as informações solicitadas.
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As declarações foram proferidas nas proximidades da casa da vítima, e o conteúdo foi confirmado por testemunho direto e por vídeos anexados ao processo.
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Inicialmente, o pedido havia sido indeferido em primeira instância. Entretanto, a nova decisão judicial reconheceu a urgência e a necessidade comprovada do tratamento.
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Reconhecida pelos índices de excelência, projetos inovadores e uma equipe comprometida, a 6ª Vara tem como titular o Juiz Federal Marco Bruno Miranda.
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