O TCE reforçou que o adicional de insalubridade tem caráter temporário, pago apenas enquanto o servidor está exposto a condições insalubres, e por isso não pode ser levado para a aposentadoria.
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Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a alegação da empresa “não afasta sua responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade e no inadimplemento contratual”.
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Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a manobra foi realizada na faixa central e não se aproximou do bordo direito da pista, como exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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O Projeto de Lei n° 3062/2022, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, estabelece a proibição total do uso de animais vivos para testes de ingredientes ou produtos cosméticos no território nacional.
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O STF tem evitado se posicionar publicamente sobre a mobilização no exterior contra ministros. A avaliação no tribunal é a de que eventuais respostas devem partir do governo federal por via diplomática.
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Com a decisão, foram mantidos os mandatos eletivos do prefeito e do vice-prefeito, com julgamento de improcedência da ação e resolução de mérito.
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Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
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A decisão do juiz Cláudio Mendes Júnior reconheceu que a conduta da advogada se deu no exercício legítimo da advocacia e dentro dos limites legais e constitucionais da profissão.
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Para ser habilitado, o candidato de ampla concorrência deve obter pelo menos 70% de acertos (56 questões), enquanto os autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência precisam de 50% de acertos (40).
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