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Voltar a cometer crime meses após ser colocado em liberdade, por si só, não justifica prisão preventiva, decide ministro do STJ
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TST condena McDonald’s em R$ 2 milhões por trabalho de adolescentes em chapas e fritadeiras
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Banco que descontou valor de benefício do INSS de segurado com doença neurológica é condenado a pagar indenização
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Construtora deve restituir valores arcados com IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso
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MPRN obtém condenação de homem que matou e decapitou adolescente trans em Natal
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Caixa que alegava ser acusada de furto por diferenças de valores não consegue indenização
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Juiz considera emoji de ‘joinha’ como assinatura em contrato
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TRF-1: União deve indenizar advogado que foi algemado em delegacia
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