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STJ vai decidir se União deve pagar honorários em ação civil pública
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Justiça libera R$ 1,6 bilhões a beneficiários com ações previdenciárias e assistenciais
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Concurso AGU tem editais lançados com 300 vagas e salários a partir de R$ 21 mil
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Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente
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STF restringe decisões individuais de ministros e fixa novas regras na corte sem fazer alarde
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OAB pedirá que MEC barre abertura de novos cursos de Direito por cinco anos
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Informativo 759 do STJ, de 05 de dezembro de 2022
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