A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265, apresentada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas).
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Na sentença inicialmente proferida, a concessionária foi condenada a realizar o pagamento de R$ 8.500,00 a título de dano material e R$ 7.000,00 por danos morais, além de restituir o valor pago pelo automóvel.
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Mais do que um selo, o Programa Academia Segura para Mulheres representa um passo firme na garantia de direitos, na prevenção da violência e na valorização da dignidade em ambientes voltados à prática esportiva.
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O prêmio vencido pela unidade da JFRN foi distribuído também nas categorias Tribunal Sistemas de Justiça e Outras Instituições.
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Segundo Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional, que já ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a norma no Supremo Tribunal Federal, “precatórios não são uma indústria”.
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A norma define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, em consonância com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17/9), no julgamento dos Recursos Especiais 1988687, 1988697 e 1988686, que tratam do Tema 1178 dos repetitivos.
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“Temos na Casa visões distintas e interesses divergentes sobre os acontecimentos de 8/1/2023. É no plenário que ideias se enfrentam, divergências se encontram e a democracia pulsa com força total”, disse o presidente.
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Segundo a Receita, nas sociedades optantes pelo lucro presumido, a tributação do IRPJ e da CSLL recairá exclusivamente sobre os honorários destinados à sociedade contratada.
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