Na fase de liquidação de sentença, a operadora de saúde sustentou que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre os R$ 3 mil arbitrados por danos morais, excluindo-se o valor correspondente à obrigação de fazer.
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Juíza substituta em segundo grau acolheu o recurso apresentado pelo Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo MP-GO.
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A defesa da ex-empregada pública busca a improcedência da ação de improbidade, na esfera cível, argumentando que os atos foram manifestações incontroláveis de um grave transtorno de prodigalidade, associado ao transtorno bipolar.
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O homem foi preso em flagrante após efetuar disparos de arma de fogo e ser encontrado com 12 cigarros de maconha. Ele havia sido preso cinco dias antes por posse ilegal de arma de fogo.
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Apesar da ausência de precedentes dentro do TJ/GO, o casal buscou apoio na regulamentação nacional e na própria estrutura do tribunal. A decisão sobre quem tiraria a licença foi tomada em comum acordo.
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O furto e o roubo de celulares são apontados como causas do aumento da sensação de insegurança. Além da revenda, os criminosos utilizam os aparelhos para aplicar golpes.
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A operadora do plano de saúde informou que a negativa de cobertura se justificaria pelo medicamento PHESGO (pertuzumabe + trastuzumabe) não possuir indicação prevista para o tratamento.
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O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de maio e beneficiará 34.521 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
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A defesa diz que o acusado apenas exerceu seu direito constitucional de manifestação e que não há provas de materialidade e autoria dos crimes imputados.
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Segundo a juíza, o comprometimento de 60% da renda do consumidor inviabiliza seu sustento e o de sua família, afrontando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.
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