O placar do julgamento está 3 votos a 0 pela condenação, mas a pena ainda não foi definida. Os ministros Alexandre de Moraes, relator, e Flávio Dino aplicaram pena de 17 anos de prisão. Cristiano Zanin votou a favor da condenação a 15 anos.
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A principal justificativa para as alterações no projeto é a alegação de que pessoas de alta renda estariam se utilizando dos juizados especiais, em vez de recorrer ao rito comum do Judiciário.
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A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e aplica a nova Lei de Improbidade Administrativa aos processos sem trânsito em julgado, como neste caso.
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A obra direcionava à reforma dos setores de urgência e emergência, pediatria e necrotério, centro cirúrgico, central de material e esterilização e lavanderia, além da ampliação das áreas de nutrição e dietética.
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A parlamentar brasileira continuará na penitenciária feminina de Rebibbia. Ela pode receber visitas do pai, João Hélio Salgado, 77 anos, e de seu advogado.
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O ministro defendeu que a autodeclaração deve ser aceita como uma forma de comprovação da hipossuficiência, desde que não haja impugnação fundamentada.
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“A necessidade do autor é incontestável. Os laudos médicos indicam claramente o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento por mediador escolar”, afirmou o magistrado,
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A jurisprudência do TST evoluiu para admitir a penhora de parte dos rendimentos dos devedores, mesmo que sejam salários ou proventos e desde que respeitados os limites legais.
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O TCE reforçou que o adicional de insalubridade tem caráter temporário, pago apenas enquanto o servidor está exposto a condições insalubres, e por isso não pode ser levado para a aposentadoria.
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