Na sentença, foi levada em consideração a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em que o artigo 29 assegura o direito à remuneração pelo trabalho do preso.
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| 22 setembro, 2025 às 06:30
| 21 setembro, 2025 às 09:36
Justiça condena Romário a pagar R$ 2 milhões em caso de fraude contra construtora
A empresa Koncretize, que prestava serviços ao Café Onze, um restaurante que Romário tinha na Barra da Tijuca, processou o ex-jogador por um calote, dado quando o estabelecimento fechou.
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| 21 setembro, 2025 às 09:31
Ministro Dias Toffoli pede vista e adia julgamento sobre piso da enfermagem
O tema foi discutido em uma liminar e agora o mérito estava em plenário virtual até o pedido de vista. Toffoli tem até 90 dias para devolver os autos para julgamento.
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| 21 setembro, 2025 às 08:56
Plano de saúde deve cobrir emergência em complicações de cirurgia plástica
A paciente sustentou que a operadora de saúde deveria ter garantido cobertura para as intercorrências que surgissem durante o procedimento cirúrgico inicial, mesmo que este tenha sido eletivo e particular.
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| 21 setembro, 2025 às 08:42
Ministro Flávio Dino suspende trechos de resolução do CFM sobre cursos de medicina
Ao analisar os limites da atuação dos conselhos de classe, o ministro Flávio Dino ressaltou que sua competência normativa é restrita ao campo técnico e fiscalizatório das profissões que regulam.
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| 20 setembro, 2025 às 17:42
Justiça rejeita queixa-crime de Dudu contra Leila Pereira por injúria e difamação
O embate entre os dois começou em 2024, quando Dudu fez uma publicação direcionada à dirigente com a expressão “VTNC” durante discussões sobre sua permanência no clube.
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| 20 setembro, 2025 às 17:16
Derrota nas urnas não anula condenação por propaganda irregular, decide juiz eleitoral
De acordo com a representação, a coligação acusada de realizar a propaganda irregular utilizou caminhão com um banner de campanha em desacordo com a lei.
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| 20 setembro, 2025 às 13:29
JFRN determina antecipação de liberação de FGTS para custeio de tratamento de reprodução
O autor relatou que é casado desde 2011 e que, após tentativas frustradas de concepção natural, buscou acompanhamento médico, onde recebeu o diagnóstico da infertilidade primária do casal.
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| 20 setembro, 2025 às 10:17
STF começa a analisar cálculo de aposentadoria por invalidez permanente pós-reforma
Até o momento, ministro Alexandre de Moraes acompanhou voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual é válida a alteração disposta na emenda.
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| 19 setembro, 2025 às 20:32
TRT-RN sedia o encerramento da Semana Nacional da Execução Trabalhista
A solenidade de encerramento contou com a participação virtual do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão.
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