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Fruto de acordo do MPRN, prazo para solicitar devolução de multas se encerra em um mês
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STJ autoriza que mãe coloque filho para adoção sem consentimento do pai
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Cosern deve indenizar cliente em R$ 5 mil após atraso no restabelecimento de energia em residência
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Se Poder Público realiza a nomeação e posse de candidato, processo atinge finalidade e perde seu objeto, reafirma TJRN
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Gilmar Mendes anula todas as condenações de Dirceu na Lava Jato
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Desembargadores afastados por venda de sentenças recebem até R$ 200 mil
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Cabe à Caern provar a regularidade do hidrômetro quando consumidor alega discrepância da fatura em relação às anteriores, reafirma TJRN
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Estado deve reintegrar professora com doutorado em História afastada de suas funções
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