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Crime permanente justifica acesso policial a domicílio suspeito
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Justiça condena município por danos materiais, morais e estéticos após acidente por má conservação de via pública
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Banco não comprova contrato de seguro e deve pagar indenização e restituição
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Sindicato deve devolver contribuição assistencial de não sindicalizados
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Automóveis: fabricante tem direito de impor cotas mínimas para concessionárias
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MPRN consegue decisão judicial para que o Estado aprimore e mantenha aplicativo de denúncias de crimes
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Informativo 1.147 do STF, de 30 de agosto de 2024
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Plano de saúde deve realizar cirurgia buco-maxilo-facial em paciente com problemas dentários
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