Caso envolve a importação de carros e durante a instrução criminal dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura do auto de infração, afirmaram ser um ilícito tributário, e não um crime
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Bolsonaro nomeia potiguar Emmanoel Pereira como conselheiro do CNJ
No Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2002, o ministro Emmanoel Pereira, ao sair do CNJ, assumirá a presidência do Tribunal, colocando mais um norte riograndense no topo do judiciário
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STF diz que Congresso tem liberdade para adotar medidas de proteção a crianças
Ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Família de vítima de choque elétrico será indenizada pela Cosern
Sentença pedida pelos autores da ação para estabelecer o dano moral ficou em R$ 109 mil e o dano material até que a vítima completasse 65 anos
Formulário para avaliar risco de vítimas de violência doméstica é apresentado na 13ª Jornada Maria da Penha
Composto por 25 perguntas e dividido em quatro blocos, o questionário foi desenvolvido por magistrados com atuação em Juizados de violência contra a mulher
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MPRN consegue decisão para que Município publique plano de manejo do Parque da Cidade
Prefeitura de Natal tem 30 dias para cumprir decisão e o plano de manejo é obrigatório para qualquer unidade de conservação
TCE-RN: Primeira Câmara determina suspensão de concurso público no município de Lajes Pintadas
Segundo a procuradora Luciana Campos, o município em questão só estava autorizado a realizar a criação de cargos e nomeação de servidores, por força de lei, quando a sua despesa com pessoal se encontrasse aquém do percentual de 51,3% de sua Receita Corrente Liquida
Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa
Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB-SP, na lógica de que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização
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STF: É válido cobrar taxa para religação de energia por falta de pagamento
Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei do Estado da Bahia que proibia cobrança
Condomínio não pode negar que morador alugue apartamento por aplicativo de hospedagem
Na sentença, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira destaca que a convenção do condomínio não proíbe de maneira expressa a locação por temporada, mas somente alusão ao uso residencial das unidades
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