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Justiça declara inexistência de débito e condena CAERN por cobrança indevida
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Acusado de premeditar morte da companheira tem recurso negado
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Agência é condenada a restituir valores pagos por família que teve a viagem cancelada
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Por unanimidade, STF mantém condenações do caso Boate Kiss
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‘Punidos’ com aposentadoria, estes juízes ainda recebem penduricalhos
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CNJ nega pedido de juiz e mantém escolha de Ricardo Procópio como desembargador do TJRN
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Informativo 1.169 do STF, de 24 de março de 2025.
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