É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento
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Jorge Oliveira é major aposentado da Polícia Militar do Distrito Federal.
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A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (24/4) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 e atende a pedido da OAB, que na quinta (23) alegou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) havia iniciado a implementação da MP.
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Justiça Federal do RN prorroga por tempo indeterminado regime de teletrabalho,mas prazos serão retomados dia 4 de maio

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Esse único pedido acabou sendo indeferido, pois a denúncia era anônima, o que é vedado pelo regimento interno da Câmara.
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A bem como a gravidade da COVID-19. Na demanda, os defensores públicos salientaram que as negativas das operadoras dos planos de saúde poderiam ocasionar sobrecarga na rede pública
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Celso de Mello retornou nesta semana ao Supremo, após passar por cirurgia. Ele fica no cargo até novembro, quando se aposenta por idade
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Além do retorno da magistrada às atividades, Marco Aurélio ordenou a suspensão do processo administrativo aberto contra ela no âmbito do CNJ
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As provas teriam origem, principalmente, em conversas do WhatsApp
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