As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial. .
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| 26 dezembro, 2019 às 15:35
| 26 dezembro, 2019 às 14:21
Casa da Justiça e Cidadania bate recorde de atendimentos em 2019
Oferecendo assistência social, psicológica e jurídica, a unidade conclui 2019 com o montante de 18.655 atendimentos realizados
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| 26 dezembro, 2019 às 13:40
Estado não é ‘Papai Noel’, afirma juiz ao negar Benefício de Prestação Continuada
Juiz argumentou que idoso tem casa e veículo próprios, além de viver com mulher e neta, que possui renda
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| 26 dezembro, 2019 às 12:02
Advogados da União obtêm 25% mais com causas ganhas
Os honorários pagos pela parte derrotada nessas ações, que no passado iam para os cofres públicos, vão para o bolso dos advogados da União desde 2016.
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| 26 dezembro, 2019 às 11:05
Toffoli nega analisar recurso contra afastamento do presidente do TJ/BA
Toffoli entendeu que o recurso da defesa deve ser analisado pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, após o período de recesso na Corte
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| 26 dezembro, 2019 às 10:01
Justiça precisará ser ‘redesenhada’ para comportar juiz de garantias, dizem entidades
Justiça Federal e a Justiça comum precisarão ser “redesenhadas”
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| 26 dezembro, 2019 às 09:12
Advogados criticam aumento de pena máxima para 40 anos de prisão
Presidente da OAB São Paulo por três gestões, o advogado Luiz Flávio Borges D’Urso acredita que o aumento de pena é uma falácia histórica
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| 26 dezembro, 2019 às 08:06
Justiça suspende pagamento de advogados com recursos do Fundef
A decisão de Noronha foi proferida a partir de uma liminar solicitada pela AGU
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| 25 dezembro, 2019 às 15:31
Moro reclama da sanção presidencial da criação do juiz das garantias
Grande parte da advocacia elogiou a criação do juiz das garantias
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| 25 dezembro, 2019 às 12:23
Bolsonaro sanciona projeto “anticrime” e mantém juiz de garantia
Ao todo, foram 25 vetos no texto, que não seguiu a maioria das propostas do governo
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