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Recesso, férias e prazos processuais: breves notas à luz a jurisprudência do STF e do STJ
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Desembargadores do TJMT têm extra de até R$ 274 mil
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Menor é absolvido de acusação de estupro com base na “Lei de Romeu e Julieta”
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Mestrado em Direito da UFRN está com inscrições abertas
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Em nota, Aras diz que Bolsonaro pode decretar estado de defesa
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Órgão Especial do TJ/RJ julgará foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no dia 25
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Corregedoria seleciona 13 estagiários de pós-graduação em diversas áreas; inscrições até 29 de janeiro
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MPF pede ao STJ que barre aposentadoria voluntária de desembargadora presa do TJ-BA
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