Se a cassação for confirmada, o suplente Júlia Arruda (PCdoB) assumirá o cargo. O processo segue os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
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O ministro explicou que tribunais internacionais não se enquadram no conceito de “tribunais estrangeiros”, que se referem a órgãos judiciais de outros Estados.
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Durante o processo, as rés alegaram que não tinham intenção de ofender e que os vídeos faziam parte de uma “trend” do TikTok. Nancy afirmou que não sabia o que era racismo e que apenas queria “alegrar as crianças”.
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Diante do quadro de desrespeito aos direitos humanos e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, o defensor público requereu na petição, a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária.
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A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Taipu têm um prazo de 90 dias, a partir do recebimento da recomendação, para adotar as providências necessárias e apresentar um relatório circunstanciado e documentação comprobatória ao MPRN.
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A desembargadora ressaltou que a decisão de primeira instância foi devidamente fundamentada em prescrição médica e laudo que comprovam a urgência do tratamento, configurando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.
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Para a deputada, o reconhecimento previdenciário desses líderes se trata de uma medida de reparação histórica frente à “discriminação e à marginalização sofridas por essas comunidades” e ao “racismo institucional”.
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O Ministério Público havia pedido R$ 50 mil de indenização, mas a juíza fixou R$ 25 mil considerando a gravidade do caso e a situação econômica do réu. O vereador já anunciou que recorrerá.
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Na decisão, o ministro também determina que transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro dependem de expressa autorização do STF.
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