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Constituições Estaduais podem conferir foro por prerrogativa de função a Defensores Públicos?
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TRF5 reverte decisão da Justica Federal do RN que condenava o empresário Flávio Rocha por ter chamado procuradora do trabalho de “louca”
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Justiça do Trabalho distribui 4 mil cestas básicas para comunidades carentes durante pandemia
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TRE-RN absolve ex-governador Robinson Faria por suposta prática de conduta vedada
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ERRO PRIMÁRIO: MP envia ação para retorno de aulas na rede estadual para Vara errada
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É válida citação via WhatsApp de devedor que disse não ter o app
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