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Norma de Constituição Estadual pode dispor sobre o orçamento impositivo de modo diferente do modelo estabelecido pela Constituição Federal?
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Justiça concede liminar para funcionamento de pousada apesar de lockdown em Monte das Gameleiras
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MPRN recomenda que Prefeitura de Natal apresente em 5 dias úteis calendário de retorno de aulas presenciais
| 6 maio, 2021 às 13:53
TJSP tem 30 dias para definir reintegração de magistrado afastado há quase 30 anos
| 6 maio, 2021 às 12:00
Pela terceira vez, juíza concede prisão domiciliar a Roger Abdelmassih
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Remição de pena por estudo e leitura na prisão é regulamentada pelo CNJ
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TJ-RJ derruba liminar que anulava restrições contra Covid-19 no Rio de Janeiro
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SUCUPIRA PERDE: Desembargador revela que Lista Tríplice para vaga no TRE-RN foi acertada antes de sessão que advogados fariam sustentação oral; veja
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