O processo será encaminhado para a análise de uma instância superior, que irá rever a decisão inicial. A sentença pode ser mantida, modificada ou até mesmo anulada.
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A decisão vale enquanto perdurar o período da residência médica, com término previsto para março de 2027, e confirma a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), que julgou procedente o pedido da estudante.
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A ausência de medidas de proteção foi considerada violação ao dever do empregador de zelar pela integridade física e mental dos empregados, justificando a rescisão indireta nos termos do artigo 483 da CLT.
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A decisão, proferida pelo juiz Nilberto Cavalcanti, da Vara Única da Comarca de Pendências, também determina o pagamento de pensão mensal correspondente à metade da última remuneração da vítima.
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O MPRN requer, além das sanções por improbidade, o pagamento de multa civil proporcional ao dano causado ao erário.
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De acordo com a decisão, o homem estava internado no hospital municipal enquanto aguardava vaga em leito de UTI, para que uma cirurgia de emergência fosse feita.
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Colegiado entendeu que exigência do diploma no ato da matrícula contraria súmula 266 do STJ e configura formalismo desproporcional.
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O processo de ampliação das vagas já está em andamento e todas as vagas devem estar disponíveis para uso da advocacia potiguar e de membros do sistema de justiça até o dia 30 de maio.
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