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MP Eleitoral quer manter cassação de vereadores por fraudarem a cota de gênero em duas cidades do RN
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OAB/RN lança curso Start Jurídico para a advocacia iniciante
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Unanimidade: Servidor pai solo tem direito à licença-maternidade de 180 dias, decide STF
| 12 maio, 2022 às 16:00
Fachin diz que eleição é assunto de civis e de ‘forças desarmadas’
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Associação de juristas quer impugnar registro de Deltan Dallagnol na OAB-PR
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Em resposta a consulta do governo, Fux indica reajuste de 5% para servidores do Judiciário
| 12 maio, 2022 às 08:22