O texto altera uma regra da época da ditadura militar: o decreto-lei 667, de julho de 1969
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| 27 dezembro, 2019 às 11:40
Categoria: NOTÍCIA
| 27 dezembro, 2019 às 10:35
CNJ institui grupo de trabalho para estudar impactos do juiz de garantias
O grupo terá prazo até o dia 15 de janeiro de 2020 para a conclusão dos trabalhos e apresentação de proposta de ato normativo
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| 27 dezembro, 2019 às 10:09
Ex-deputado Dison Lisboa é condenado a 12 anos de prisão pela Justiça Federal; esposa e irmã são condenadas em 6 anos por desvio de recursos em Goianinha
A decisão também condenou a esposa Flávia Lisboa e a irmã do ex-deputado, Rusirene Lisboa a 6 anos em regime fechado. Ainda foi imposta pena de inelegibilidade por 8 anos
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| 27 dezembro, 2019 às 08:17
STF começa a julgar audiência de custódia em prisão em flagrante
Audiência de custódia fixa que preso deve ver juiz em até 24 horas após prisão
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| 26 dezembro, 2019 às 17:25
Questionada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor em 31 de dezembro
Lei de Abuso de Autoridade, que foi motivo de disputas, manifestações, críticas, idas e vindas, foi aprovada, sancionada, e entra em vigor a partir de 31 de dezembro, quando acaba a vacatio legis da norma.
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| 26 dezembro, 2019 às 15:35
Defesa não precisa de autorização judicial para gravar fala do promotor no júri
As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial. .
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| 26 dezembro, 2019 às 14:21
Casa da Justiça e Cidadania bate recorde de atendimentos em 2019
Oferecendo assistência social, psicológica e jurídica, a unidade conclui 2019 com o montante de 18.655 atendimentos realizados
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| 26 dezembro, 2019 às 13:40
Estado não é ‘Papai Noel’, afirma juiz ao negar Benefício de Prestação Continuada
Juiz argumentou que idoso tem casa e veículo próprios, além de viver com mulher e neta, que possui renda
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| 26 dezembro, 2019 às 12:02
Advogados da União obtêm 25% mais com causas ganhas
Os honorários pagos pela parte derrotada nessas ações, que no passado iam para os cofres públicos, vão para o bolso dos advogados da União desde 2016.
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| 26 dezembro, 2019 às 11:05
Toffoli nega analisar recurso contra afastamento do presidente do TJ/BA
Toffoli entendeu que o recurso da defesa deve ser analisado pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, após o período de recesso na Corte
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